segunda-feira, 24 de outubro de 2011

Sábado, 22 de outubro de 2011 - Amílcar Brunazzo Filho(*), no 'www.viomundo.com.br'

por Amilcar Brunazzo Filho

O STF acaba de aprovar por unanimidade uma medida cautelar na ADI 4543, para suspender a vigência do Art. 5º da Lei 12.034, a Lei do Voto Protegido contra fraudes por software das urnas eletrônicas.

O argumento usado para considerar inconstitucional a lei é que a impressão do voto permitiria, de forma inevitável, a quebra do sigilo do voto.

Trata-se um argumento obviamente falso porque existem inúmeros contra-exemplos materiais, isto é,  máquinas de votar usadas em outros países, que imprimem o voto e não provocam a violação do voto.

A materialização do voto eletrônico caracteriza a 2ª geração de equipamentos eleitorais e sua adoção é uma tendência mundial, como na Venezuela (2004),  EUA (2007), Holanda (2008), Alemanha (2009) e Argentina (2011).

Apenas Brasil e Índia ainda se apegam a suas urnas eletrônicas de 1ª geração, ficando na rabeira de evolução eleitoral. E com essa decisão insensata, o Brasil vai se tornar chacota no exterior (entre aqueles que valorizam a transparência do processo eleitoral).

Revela-se, desnudo, o mal anti-democrático que é o acúmulo de poderes da Justiça Eleitoral brasileira, que atua como administradora, regulamentadora e juíza no mesmo processo e simplesmente decide revogar leis, regularmente aprovadas, apenas porque lhes desagrada.

Um processo do mesmo teor, na Alemanha em 2009, teve sentença exatamente oposta ao caso do STF brasileiro porque a Corte Constitucional alemã não acumula os poderes (administrativos) eleitorais e julgou que inconstitucional (contra o Princípio da publicidade) são as urnas eletrônicas do tipo das brasileiras que não permitem ao eleitor conferir o seu voto.

Saudações de um brasileiro envergonhado,

Eng. Amilcar Brunazo Filho

Nenhum comentário:

Postar um comentário